O Processo Eleitoral no Brasil Império

No Império, os primeiros alistamentos eram de responsabilidade dos sacerdotes católicos. Eles faziam a seleção dos votantes aptos para o exercício eleitoral, afixando a lista dos votantes na porta da frente das Igrejas. A mesa para recepção das cédulas acontecia nos templos católicos. Cerimônias religiosas precediam os trabalhos eleitorais: seja nas eleições de primeiro grau, que acontecia nas paróquias, seja nas de segundo grau, que acontecia na câmara do distrito. Além disso, uma das condições de elegibilidade para o cargo de deputado era professar a fé católica.

Aos poucos, o processo de qualificação foi deixando de ser responsabilidade das autoridades religiosas, passando ora ao Executivo, ora ao Legislativo. A Lei Saraiva, em 1881, dispensou as missas solenes que precediam o processo eleitoral. Apesar disso, o progressivo afastamento entre instâncias da Igreja e eleições não significou uma completa separação

A Constituição de 1824 apresenta o Império Brasileiro como a associação política de todos os cidadãos brasileiros e institui um governo monárquico, hereditário, constitucional e representativo.

A partir de 1824, as eleições no período imperial passaram a ocorrer em dois graus: primeiramente, os votantes de primeiro grau escolhiam os eleitores, que por sua vez eram os responsáveis por eleger os representantes dos cargos públicos. Todos os homens, maiores de 25 anos (ou 21 anos se casados, militares, clérigos e bacharéis), com renda anual superior a 100 mil réis poderiam ser votantes de primeiro grau.

Já os votantes de segundo grau deveriam possuir uma renda de pelo menos 200 mil réis e os candidatos a deputado, 400 mil réis. Lembrando que, com a inflação e as disputas políticas, esses valores foram modificados diversas vezes ao longo do Império

É reconhecida cidadania brasileira aos nascidos no Brasil (exceto se filho de pai estrangeiro que resida no país por serviço da sua Nação); filhos de pai ou mãe brasileiros nascidos no estrangeiro e que vierem estabelecer domicílio no Império; filhos de pai brasileiro que reside no estrangeiro a serviço do Império, ainda que não venha a estabelecer domicílio no Brasil; os nascidos em Portugal e suas possessões, residentes no Brasil na época da proclamação da independência e que aderiram a essa expressa ou tacitamente pela continuação da sua residência.

As eleições para Deputados e Senadores da Assembléia Geral e os membros dos Conselhos Gerais das Províncias são indiretas. Os votantes (“massa dos cidadãos ativos”) elegem os Eleitores de província que elegem os representantes. Têm direito a voto nas eleições primárias os cidadãos brasileiros no gozo dos direitos políticos e os estrangeiros naturalizados, salvo: 1) os menores de 25 anos (exceto casados e oficiais militares maiores de 21 anos, bacharéis formados e clérigos de ordens sacras); 2) os filhos famílias, que estiverem na companhia de seus pais, salvo se servirem ofícios públicos; 3) os criados de servir, em cuja classe não entram os guarda-livros e primeiros-caixeiros das casas de comércio, os criados da Casa Imperial que não forem de galão branco, e os administradores das fazendas rurais e fábricas; 4) os religiosos, e quaisquer que vivam em comunidade claustral; e 5) os que não tiverem de renda líquida anual cem mil réis por bens de raiz (imóveis), indústria, comércio ou emprego.

Este é o voto censitário, uma restrição ao direito de sufrágio. As condições de elegibilidade para Eleitores de província, além da condição de votante, excluem os que não tiverem renda líquida anual de duzentos mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou emprego; os libertos; e os criminosos pronunciados em querela ou devassa. Para ser eleito membro dos Conselhos Gerais de Província são necessárias idade de vinte e cinco anos, probidade e decente subsistência. Não podem ser eleitos o Presidente da Província, o Secretário e o Comandante de Armas, que são indicados pelo Imperador e com a indicação do Conselho de Estado

Não podem ser Deputados os que não tiverem quatrocentos mil réis de renda líquida, os estrangeiros naturalizados e os que não professarem a religião do Estado (Religião Católica Apostólica Romana, segundo o artigo 5º).

A apuração final dos votos era realizada pela Câmara Municipal da Capital da Província, que se limita a somar os votos constantes nas atas dos colégios eleitorais. A eleição dos Juízes de paz e Vereadores é direta, e realizada a cada quatro anos. O presidente da Junta de Qualificação era o presidente da Assembléia Paroquial.

O processo eleitoral era organizado de forma indireta. Ou seja, os cidadãos eleitores (eleitores de paróquia) elegiam os representantes (eleitores de província) que, por sua vez, escolheriam quem deveria ser eleito para os cargos da Câmara e do Senado.

sexta-feira, 17 de janeiro de 2025

O Processo Eleitoral no Brasil Império

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