O Banimento do Imperador Dom Pedro II do Brasil.
A Lei do Banimento foi um decreto do governo provisório de Deodoro da Fonseca que baniu a Família Imperial do Brasil de 1889 até sua revogação na década de 1920.

O Banimento do Imperador Dom Pedro II do Brasil.

A Lei do Banimento foi um decreto do governo provisório de Deodoro da Fonseca que baniu a Família Imperial do Brasil de 1889 até sua revogação na década de 1920.

Proclamada a República em 15 de novembro de 1889, uma das primeiras medidas tomadas pelo Governo Provisório foi enviar ao Imperador Dom Pedro II, no dia 16 de novembro, uma mensagem confirmando a queda da Monarquia e intimando a Família imperial a sair do país. O embarque, previsto para o dia 17, foi antecipado e, em vez de realizar-se à tarde, ocorreu logo nas primeiras horas do dia, com o objetivo de evitar manifestações populares a favor da Monarquia.

No intuito de garantir as necessidades do estabelecimento da Família Imperial no exterior, o Governo Provisório concedeu-lhe, através de decreto também do dia 16 de novembro, a quantia de cinco mil contos de réis. Contudo, cerca de 30 dias depois, em 21 de dezembro, o mesmo governo expediu novo decreto banindo do território brasileiro dom Pedro de Alcântara e sua família, proibindo-lhes a posse de imóveis no Brasil, obrigando-os a liquidar no prazo de dois anos os bens dessa espécie que aqui possuíssem, e extinguindo as dotações anuais que recebiam.

As principais justificativas utilizadas para explicar o banimento da família imperial foram problemas de segurança nacional e a necessidade de assegurar a ordem pública, evitando perturbações.

Outra justificativa ressaltada em algumas ocasiões foi a recusa de dom Pedro II em receber o subsídio de cinco mil contos que lhe fora oferecido, o que teria provocado uma reação negativa entre os membros do Governo Provisório. A decisão do banimento da família imperial foi um ato que se deliberou nas conferências coletivas do Governo Provisório, das quais não se lavraram atas. Na ânsia de constituir rapidamente um novo regime, as decisões tomadas pelo Governo Provisório, que durante algum tempo concentrou em suas mãos os poderes Executivo e Legislativo, tampouco foram examinadas pelos constituintes eleitos e empossados em novembro de 1890, ou seja, não foram alvo de debate. O exílio e banimento do ex-imperador e sua família podem ser considerados apenas o início de todo um trabalho de estruturação e legitimação da República brasileira, que incluiria também uma “batalha” em torno do passado e de símbolos dos primeiros dez anos republicanos.

O Major Sólon foi o encarregado de entregar a D. Pedro II a ordem para o exílio da família imperial. Nervoso, o major tratou Dom Pedro II de Vossa Excelência, depois Vossa Alteza e finalmente, de Vossa Majestade, o correto. O documento informava da situação insustentável do gabinete de Ouro Preto; da perseguição deste contra o Exército; da situação do país, principalmente econômica, e, ao final, declarava a destituição do imperador e a consequente proclamação da República no Brasil, além de determinar a partida da família imperial para o exílio em 24 horas.

Dom Pedro, após da saída dos oficiais, ditou para Franklin Américo de Meneses Dória, o barão de Loreto, e depois assinou a resposta ao marechal Deodoro:

"A vista da representação escrita, que me foi entregue hoje ás 3 horas da tarde, resolvo, cedendo ao imperio das circunstâncias, partir com toda a minha familia amanhã, deixando esta patria, de nós estremecida, á qual me esforcei por dar constantes testemunhos de entranhado amor e dedicação durante quasi meio século

em que desempenhei o cargo de chefe de Estado. Ausentando-me, Pois, eu com todas as pessoas da minha familia, conservarei do Brasil a mais saudosa lembrança, fazendo ardentes votos por sua grandeza e prosperidade"

Ainda naquela fase de incertezas, mas já após a promulgação da Constituição de fevereiro de 1891, surgiu na Câmara dos Deputados o primeiro projeto de revogação do banimento, de autoria dos deputados Caetano de Albuquerque, do Mato Grosso, e Anfilófio de Carvalho, da Bahia. A apresentação do projeto ocorreu na sessão de 5 de agosto de 1891, iniciada com a fala do deputado Caetano de Albuquerque. O projeto era simples: considerava que, cessados os motivos de ordem pública que haviam determinado o banimento do ex-imperador, deveria ser restituído a dom Pedro de Alcântara o gozo de todos os direitos de cidadão brasileiro, podendo ele regressar ao Brasil quando desejasse. Na sessão seguinte, do dia 7 de agosto, o presidente da Câmara consultou os demais deputados para avaliar se o projeto deveria ou não ser objeto de deliberação.

O projeto do deputado Caetano de Albuquerque foi apenas o primeiro de uma série de outros em prol da revogação do banimento e da trasladação dos despojos imperiais, que deixaram suas marcas em praticamente todas as décadas republicanas até 1920 durante a Presidência de Epitácio Pessoa.

Além de revogar o banimento, o decreto assinado por Epitácio Pessoa autorizava o Poder Executivo, mediante prévio assentimento da família do ex-imperador e do governo de Portugal, a trasladar para o Brasil os despojos mortais de dom Pedro II e de dona Teresa Christina, fazendo-os recolher em mausoléu condigno. Para o repouso dos restos mortais imperiais foi escolhida a Catedral de Petrópolis, que, além de corresponder ao desejo da família imperial, aparecia na imprensa carioca como o lugar ideal.

Entretanto, como a Catedral ainda estava inclusa, os restos mortais ficariam provisoriamente na capela de Nossa Senhora dos Passos, na Catedral do Rio de Janeiro. Assim, o couraçado São Paulo, que partiu para a Europa em outubro de 1920 com os soberanos belgas, retornou em 8 de janeiro de 1921 com os despojos mortais dos ex-imperadores. O governo participou oficialmente da recepção, concedendo ao ex-imperador as honras de chefe de Estado em seu funeral. Em 1925, junto com as comemorações do centenário natalício de dom Pedro II, os restos mortais dos ex-imperadores foram trasladados para Petrópolis. Já o mausoléu para abrigar os dois esquifes foi inaugurado em 1939, pelo presidente Getúlio Vargas com a Presença do neto de Dom Pedro II o Príncipe Dom Pedro de Alcântara de Orleans e Bragança.

segunda-feira, 23 de dezembro de 2024

O Banimento do Imperador Dom Pedro II do Brasil. A Lei do Banimento foi um decreto do governo provisório de Deodoro da Fonseca que baniu a Família Imperial do Brasil de 1889 até sua revogação na década de 1920.